Decisões Sumárias nº 666/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2011
| Data | 12 Dezembro 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 666/2011
Processo n.º 852/11
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira
Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se:
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No Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro foi deduzida oposição por A. e por B. no processo de execução fiscal movido a "C., Lda" pela Fazenda Pública. Em 26 de Maio de 2011 foi proferida sentença que julgou «procedente a oposição no que respeita aos créditos fiscais resultantes de coimas e legais acréscimos em que a devedora principal foi condenada...».
Para assim concluir, o tribunal ponderou, «na esteira do decidido pelo Tribunal Constitucional», designadamente no Acórdão n.º 24/2011, da 2ª Secção, ser «inconstitucional a norma do artigo 8º do RGIT, quando interpretada no sentido de consagrar uma responsabilização subsidiária que se efectiva através da reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas e, em consonância, julga-se extinta a execução contra os oponentes em relação aos créditos fiscais resultantes de coimas e legais acréscimos em que a devedora principal foi condenada».
Houve recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público, restrito à questão da inconstitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, que foi admitido no tribunal recorrido.
Importa averiguar se o recurso deve prosseguir.
Acontece que foram recentemente tirados no Plenário deste Tribunal, face a divergências de entendimento ocorridas nas Secções, dois acórdãos cujo sentido é fundamental para decidir a questão. São eles:
Acórdão n.º 437/11 que, confirmando o Acórdão n.º 35/11, não julgou inconstitucional o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se...
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