Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decisões Sumárias nº 491/10 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 2010

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Maria João Antunes
Data da Resolução24 de Novembro de 2010
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 491/2010

Processo nº 790/10

  1. Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

  1. Relatório

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Oeiras, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 30 de Junho de 2010.

    2. O Ministério Público requer a apreciação das normas constantes dos artigos 3º [3º, nº 2, alíneas aa) e ab)], 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), por o tribunal recorrido ter recusado a aplicação das mesmas, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica por violação do artigo 164º, alínea u), da Constituição da República Portuguesa.

    3. A questão de constitucionalidade posta nos presentes autos já foi apreciada e decidida nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 84/2010, 232/2010 e 391/2010 (disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), justificando-se, por isso a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC).

    Reiterando o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT