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Acórdão nº 0146/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelROSENDO JOSÉ
Data da Resolução06 de Março de 2008
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A... Propôs no TAF de Almada intimação para a passagem de alvará de utilização de diversas fracções autónomas de um prédio que construiu contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL.

O pedido foi julgado improcedente por sentença de 15 de Maio de 2007.

Inconformada aquela firma recorreu para o TCA Sul que manteve a sentença, por Acórdão de 19.12.2007.

É deste Acórdão que a A... pretende ver admitido o presente recurso de revista, para o que alegou e formulou conclusões das quais resulta que pretende ver anulado o Acórdão do TCA e modificada a decisão de improcedência, com os seguintes fundamentos: - No recurso para o TCA pediu a reapreciação da prova que era toda ela documental, mas aquele Tribunal limitou-se a remeter para a matéria de facto provada na sentença, em violação dos artigos 712.º e 660.º do CPC e em clara negação do direito ao recurso.

Considera a recorrente que a admissão do recurso é indispensável para assegurar a melhor aplicação do direito.

Não houve contra alegação.

Cumpre apreciar da admissibilidade do recurso de revista face aos pressupostos restritivos que resultam do art.º 150.º n.º 1, em harmonia com o art.º 142.º n.º 4 do CPTA.

É certo que a recorrente pediu no recurso para o TCA que fosse reapreciada diversa matéria de facto, mas também é certo que a decisão de primeira instância, depois confirmada pelo Acórdão recorrido, decidiu com fundamento em que ainda se encontravam em apreciação, para serem aprovadas, algumas alterações ao projecto, conforme a al. w) da matéria de facto provada por referência ao doc. de fls. 253 do vol. IX do...

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