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Acórdão nº 01186/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Março de 2008
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, «ao abrigo do disposto nos arts. 669º, n.º 1, a), e 716º, n.º 1, ambos do CPC», vem pedir «a aclaração do acórdão» de fls. 221 e ss. a fim de ficar esclarecido se o aresto «manteve ou não a decisão de facto da 1.ª instância» que considerara provado que o buraco - onde a autora caíra - era uma «caixa de saneamento».

O Município de Oeiras considerou que nada há a esclarecer, sendo o requerimento «um expediente manifestamente dilatório».

O Ex.º Magistrado do MºPº pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de aclaração.

Cumpre decidir.

Os pedidos de esclarecimento das pretéritas decisões judiciais só se justificam em relação a obscuridades ou ambiguidades que elas contenham (art. 669º, n.º 1, al. a), do CPC); no demais, são despropositados e abusivos.

Ora, o acórdão é expresso e claríssimo no sentido de que o exacto local onde a autora caiu podia ser indiferentemente designado, «in genere», como «buraco» (de «manilha»), ou, «in...

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