Acórdão nº 0746706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
| Data | 27 Fevereiro 2008 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
6706/07 - 4/4 Processo n.º 6706/07-4 ..../96.7TAVNG - .º juízo criminal de Vila Nova de Gaia Relatora: Olga Maurício Acordam, em conferência, na 2ª secção criminal (4ª secção judicial) do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO 1.
Em 17-3-1998 o arguido B.......... foi condenado na pena única de três anos e sete meses de prisão.
Mais tarde foi declarado perdoado um ano de prisão, sob a condição resolutiva do art. 4º da Lei 29/99, de 12/5.
Por decisão de 25 de Maio de 2007 o perdão de um ano de prisão foi revogado e determinou-se o cumprimento da pena abrangida pelo perdão, tudo porque o arguido tinha sido, entretanto, novamente condenado.
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Inconformado o arguido recorreu desta decisão e apresentou as seguintes conclusões: «1. O perdão de um ano de prisão concedido nos art. 2º e 3º da Lei nº 29/99, de 12.5 só é revogado se o beneficiário praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e desde que, pela mesma, venha a ser condenado em pena de prisão à qual terá que acrescer a pena ou parte da pena perdoada.
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É o que fluí da conjugação das disposições ínsitas nos art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 29/99, de 12.5, pelo que o douto despacho de que se recorre deverá ser revogado.
Subsidiariamente E, se assim se não entender, 3. Sempre teria já, à data da prolação do aludido despacho, ocorrido a prescrição da pena perdoada nos termos do disposto na al. d) do nº 1 do art. 122º».
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O recurso foi admitido.
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O Sr. Procurador da República junto do tribunal recorrido respondeu defendendo a manutenção do decidido.
Nesta Relação, o Exmº P.G.A. emitiu parecer de concordância com o parecer emitido na 1ª instância.
Cumprido o nº 2 do art. 417º do C.P.P. nada mais foi acrescentado.
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Proferido despacho preliminar foram colhidos os vistos legais.
Teve lugar a conferência, cumprindo decidir.
* * FACTOS PROVADOS 6.
Dos autos resultam os seguintes factos, relevantes para a decisão a proferir: 1º - Por decisão proferida em 17-3-1998 no processo nº .../97, que deu origem aos presentes autos, foi o arguido condenado na pena de única de três anos e sete meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, um crime de detenção de estupefacientes para consumo próprio e um crime de roubo, na forma tentada (crime este julgado no processo nº .../97).
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- O procedimento criminal pela prática do crime de detenção de estupefacientes para consumo próprio foi declarado extinto, por amnistia, e foi perdoado um ano de prisão, sob a condição resolutiva do art. 4º da Lei 29/99, de 12/5.
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- Por decisão de 13-3-2003, transitada em julgado em 27-9-2003, foi o arguido condenado em 150 dias de multa, à...
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