Decisões Sumárias nº 113/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Messias Bento |
| Data da Resolução | 06 de Julho de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 113/98PRIVATE
Processo nº: 522/98
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Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Decisão Sumária:
Recorrente(s): A.
Recorrido(s): Estado Português e CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP
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O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, fundado em que a sentença recorrida (a sentença do Juiz do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 9 de Dezembro de 1997) aplicou, implicitamente, a norma da alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 162/95.
A sentença recorrida julgou prescrito o direito à indemnização peticionada pelo recorrente com fundamento em despedimento, argumentando que, na data em que foi feita a citação para a acção, cuja propositura teve lugar em 29 de Março de 1996 (4 de Maio de 1996), já tinha decorrido mais de um ano sobre a da efectiva cessação da relação laboral (esta cessou em 7 de Maio de 1985).
Aplicou ele, por isso, a norma constante da mencionada alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que este Tribunal declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I-A série, de 8 de Maio de 1995), uma vez que - como se explicitou no acórdão nº 528/96 - o sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade, constante daquele acórdão nº 162/95, é o de que ela "impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização - a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo".
Ora, o recurso da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional - tem sido repetidamente afirmado - também cabe das decisões que contrariem o sentido e o alcance de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.
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Há assim que fazer aplicação da...
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