Decisões Sumárias nº 50/98 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 08 de Maio de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECIS√O SUM¡RIA N∫ 50/98 Processo n∫ 178/98††††††††††††††††††††††††††††††††† 2™ SecÁ„o
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Decis„o sum·ria ao abrigo do disposto no
artigo 78∫-A da Lei do Tribunal Constitucional
††††††††††† 1. A. instaurou, junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, acÁ„o contra o Estado PortuguÍs e CTM ñ Companhia Portuguesa de Transportes MarÌtimos, E.P., pedindo a condenaÁ„o dos rÈus no pagamento de indemnizaÁ„o por despedimento, remuneraÁ„o equivalente ao perÌodo de aviso prÈvio em falta e actualizaÁ„o do valor da moeda.
††††††††††† O Tribunal do Trabalho de Lisboa, por decis„o de 12 de Fevereiro de 1997, julgou procedente a excepÁ„o de prescriÁ„o relativa aos direitos invocados pelo autor, absolvendo os rÈus dos pedidos.
††††††††††† 2. A. interpÙs recurso para o Tribunal da RelaÁ„o de Lisboa da decis„o de 12 de Fevereiro de 1997, recurso que foi julgado improcedente por acÛrd„o de 21 de Janeiro de 1998.
††††††††††† 3. A. interpÙs recurso de constitucionalidade do acÛrd„o de 21 de Janeiro de 1998, ao abrigo do disposto no artigo 70∫, n∫ 1, alÌnea g), da Lei do Tribunal Constitucional, sustentando que a decis„o recorrida fez aplicaÁ„o implÌcita da norma contida na alÌnea c) do n∫ 1 do artigo 4∫ do Decreto-Lei n∫ 137/85, de 3 de Maio (norma declarada inconstitucional com forÁa obrigatÛria geral pelo AcÛrd„o n∫ 162/95).
††††††††††† 4. A 1™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente sobre uma quest„o idÍntica ‡ dos presentes autos. Com efeito, no AcÛrd„o n∫ 513/97 (inÈdito), o Tribunal considerou que a norma contida no artigo 4∫, n∫ 1, alÌnea c), do Decreto-Lei n∫ 137/85, de 3 de Maio (declarada inconstitucional com forÁa obrigatÛria geral pelo AcÛrd„o n∫ 162/95, publicado no D.R., I SÈrie, de 8 de Maio de 1995), foi aplicada pela decis„o recorrida, na medida em que nesta se entendeu que "o prazo prescricional de um ano, aplic·vel aos crÈditos que os recorrentes pretendiam fazer valer em juÌzo, j· se tinha esgotado ‡ data da propositura da acÁ„o, que foi posterior ‡ data da publicaÁ„o da declaraÁ„o de inconstitucionalidade".
††††††††††† O Tribunal Constitucional considerou ainda que tal entendimento n„o corresponde ao sentido e alcance da declaraÁ„o de inconstitucionalidade contida no AcÛrd„o n∫ 162/95 e explicitado no AcÛrd„o n∫ 528/96 (D.R., II SÈrie, de 18 de Julho de 1996), uma vez...
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