Decisões Sumárias nº 6/98 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 24 de Março de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECIS√O SUM¡RIA N∫ 6/98
Processo n∫: 125/98
1™ SecÁ„o
Relatora.: Conselheira Maria Fernanda Palma
Decis„o sum·ria ao abrigo do disposto no
artigo 78∫-A da Lei do Tribunal Constitucional
†††††††††††††††† 1. A., instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acÁ„o contra CTM - Companhia Portuguesa de Transportes MarÌtimos e Estado PortuguÍs, pedindo a condenaÁ„o dos rÈus no pagamento de uma indemnizaÁ„o por despedimento.
†††††††††††††††† O Tribunal do Trabalho de Lisboa, por decis„o de 10 de Janeiro de 1997, julgou procedente a excepÁ„o de prescriÁ„o relativa ao direito invocado pelo autor.
†††††††††††††††† 2. O autor interpÙs recurso da decis„o de 10 de Janeiro de 1997, para o Tribunal da RelaÁ„o de Lisboa, recurso que foi julgado improcedente por acÛrd„o de 19 de Novembro de 1997.
†††††††††††††††† 3. A. interpÙs recurso de constitucionalidade do acÛrd„o de 19 de Novembro de 1997, ao abrigo do disposto no artigo 70∫, n∫ 1, alÌnea g), da Lei do Tribunal Constitucional, sustentando que a decis„o recorrida faz aplicaÁ„o implÌcita da norma contida na alÌnea c) do n∫ 1 do artigo 4∫ do Decreto-Lei n∫ 137/85, de 3 de Maio (norma declarada inconstitucional com forÁa obrigatÛria geral pelo AcÛrd„o n∫ 162/95).
†††††††††††††††† 4. A 1™ SecÁ„o do Tribunal Constitucional pronunciou-se recentemente sobre uma quest„o idÍntica ‡ dos presentes autos. Com efeito, no AcÛrd„o n∫ 513/97 (inÈdito), o Tribunal considerou que a norma contida no artigo 4∫, n∫ 1, alÌnea c), do Decreto-Lei n∫ 137/85, de 3 de Maio (declarada inconstitucional com forÁa obrigatÛria geral pelo AcÛrd„o n∫ 162/95, publicado no D.R., I SÈrie, de 8 de Maio de 1995), foi aplicada pela decis„o recorrida, na medida em que nesta se entendeu que "o prazo prescricional de um ano, aplic·vel aos crÈditos que os recorrentes pretendiam fazer valer em juÌzo, j· se tinha esgotado ‡ data da propositura da acÁ„o, que foi posterior ‡ data da publicaÁ„o da declaraÁ„o de inconstitucionalidade".
†††††††††††††††† O Tribunal Constitucional considerou ainda que tal entendimento n„o corresponde ao sentido e alcance da declaraÁ„o de inconstitucionalidade contida no AcÛrd„o n∫ 162/95 e explicitado no AcÛrd„o n∫ 528/96 (D.R., II SÈrie, de 18 de Julho de 1996), uma vez que, de acordo com tal explicitaÁ„o, o alcance mÌnimo da declaraÁ„o de inconstitucionalidade "È o de que existe a obrigaÁ„o de aos trabalhadores das extintas empresas p˙blicas...
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