Decisões Sumárias nº 83/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2002

Magistrado ResponsávelCons. Artur Maurício
Data da Resolução20 de Março de 2002
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECIS√O SUM¡RIA N∫ 83/02

Processo n∫: 150/02

1™ SecÁ„o Relator: Conselheiro Artur MaurÌcio

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††††††††††† Nos presentes autos de recurso interposto ao abrigo do artigo 70∫ n∫. 1 alÌnea a) da Lei n∫. 28/82 pelo MinistÈrio P˙blico e em que È recorrido A., identificado nos autos, da sentenÁa do Tribunal Administrativo do CÌrculo de Lisboa que recusou, por inconstitucionalidade, a aplicaÁ„o das normas constantes dos artigos 95∫ e 107∫ do Estatuto dos Oficiais de JustiÁa, aprovado pelo Decreto-Lei n∫. 376/87, de 11...

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