Acórdão nº 9814/03.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
Magistrado Responsável | SALAZAR CASANOVA |
Data da Resolução | 15 de Novembro de 2011 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
...Entende-se que a resposta, por uma questão de segurança jurídica só pode ser negativa. Como se deduz do Ac. STJ de 15.11. 2011, proc. 9814/03.9TVLSB.L1.S1, www.dgsi.pt, uma vez oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto deve considerar......
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