Acórdão nº 671/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 02 de Dezembro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 671/98
Proc. nº 688/97
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Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I
Relatório
No processo de expropriação litigiosa por utilidade pública, em que figuram como expropriante a BRISA - Auto-estradas de Portugal, S.A., e como expropriada a Sociedade Agrícola A...,SA, foi proferido acórdão arbitral que fixou a respectiva indemnização em 1.970.760$00.
A expropriada interpôs recurso para o Tribunal Judicial da Comarca de Amarante.
O Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, por sentença de 28 de Dezembro de 1995, julgou parcialmente procedente o recurso, fixando o montante da indemnização em 4.445.040$00.
2. A expropriada interpôs recurso da sentença de 28 de Dezembro de 1995 para o Tribunal da Relação do Porto.
Nas alegações de recurso, a recorrente sustentou a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 24º, nº 2, do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de não considerar como terreno apto para construção o terreno que tem potencial construtivo, por violação do disposto no artigo 62º da Constituição.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 14 de Outubro de 1996, julgou o recurso parcialmente procedente, fixando a indemnização em 4.733.640$00.
A expropriada interpôs recursos para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional do acórdão de 14 de Outubro de 1996. O recurso para o Supremo Tribunal não foi admitido, por acórdão de 5 de Junho de 1997.
3. O recurso de constitucionalidade, interposto ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, foi admitido. Nas alegações apresentadas, a recorrente tirou as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos melhores de Direito e,
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porque o terreno tinha no caso concreto potencialidade construtiva à data da DUP nos 0-50 metros.
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reconhecida por 3 árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação do Porto.
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reconhecido por 3 árbitros nomeados pelo juiz da Comarca de Amarante.
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reconhecida pelas regras de ordenamento do território vigentes à data DUP.
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porque as construções que existem na zona se inserem em terrenos idênticos.
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porque se existisse PDM o terreno seria avaliado como de equipamento.
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porque a norma do artigo 24º nº 2 não prevê as situações em que não há PDM à data da DUP.
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porque a inexistência de PDM não Pode prejudicar a expropriada e
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porque a norma posta em causa não permite que no caso concreto se avalia...
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