Acórdão nº 471/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Maria dos Prazeres Beleza |
| Data da Resolução | 29 de Junho de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 471/98
Processo nº 555/98
-
Secção
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza
Acordam, em conferência, na 3ª Secção
do Tribunal Constitucional:
-
Nos autos de execução movidos contra a sociedade F..., Lda. que contra si reverteu, veio J. F. deduzir oposição, julgada improcedente pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto. Por falta de alegações, foi julgado deserto, por despacho do relator, o recurso que dessa improcedência interpôs para o Tribunal Tributário de 2ª Instância. Deste despacho, em vez de reclamar para a conferência, recorreu directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, o que motivou a não admissão do recurso.
Notificado da conta de custas, deduziu reclamação, pondo em causa, por um lado, a correcção do cálculo face ao artigo 15º e à tabela anexa ao Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho e, por outro, a título subsidiário, a constitucionalidade material do referido diploma.
Também não foi atendida esta reclamação, nem pelo relator, nem pela conferência, para a qual J. F. reclamou. Entendeu o Tribunal Tributário de 2ª Instância, após frisar que o reclamante omite qualquer fundamentação para a inconstitucionalidade invocada, que o regime definido no já referido Decreto-Lei nº 199/90 em nada colide com o direito fundamental do acesso dos cidadãos à justiça, pois que "modera a proporcionalidade pura e garante uma maior equidade".
Recorreu então o reclamante deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al. b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, explicitando no seu requerimento que "invocou na reclamação das custas a inconstitucionalidade material do Código das Custas Judiciais dos Tribunais Tributários", por violação dos "arts. 20º e 280º da CRP, quando leoninamente estabeleceu uma tabela de custas draconianamente cara, quando estão em causa actos da Administração Tributária, manifestamente mais cara que as tabelas de custas da jurisdição administrativa, cível ou criminal". Refere então, ainda, a violação do artigo "268º da CRP".
O Tribunal Tributário de 2ª Instância, porém, salientando que, diversamente do que alegou no requerimento de interposição de recurso, o recorrente apenas suscitara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 199/90, que se limitou a alterar alguns preceitos do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a aprovar as tabelas de custas a ele anexas, não admitiu este recurso, primeiro por despacho do relator e, posteriormente, por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO