Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
| Magistrado Responsável | Cons. Sousa Brito |
| Data da Resolução | 12 de Maio de 1998 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 340/98
Proc. nº 799/97
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Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente J... e recorrida a C..., EP, pelo essencial das razões constantes da exposição de fls. 278 e 279, que mereceu a concordância do recorrente e que a resposta da recorrida em nada abala, decide-se:
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Fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), na parte em que ela tem por objecto a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio;
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Em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com essa declaração de inconstitucionalidade, com o sentido e alcance que este Tribunal lhe fixou no Acórdão nº 528/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Julho de 1996), e que é o de que tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização recte, a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo.
Lisboa, 12 de Maio de 1998
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Maria dos Prazeres Beleza
Bravo Serra
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida
Exposição do relator (Artº 78º A,
Nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente J... e recorrida a C..., E.P., em liquidação, foi proferido acórdão em que considerou não merecer censura a...
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