Acórdão nº 600/99 de Tribunal Constitucional, 03 de Novembro de 1999
| Data | 03 Novembro 1999 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 600/99
Proc. nº 652/98
Plenário
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional
I
Relatório
1. C..., representado pelo Ministério Público, instaurou, junto do Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho contra P..., Lda., pedindo a condenação da ré no pagamento de 128.304$00, referentes à prestação ou subsídio de reforma, nos termos da cláusula 70ª, nº 2, alínea a), da Convenção Colectiva de Trabalho para a Indústria de Cerâmica do Barro Branco, publicada no B.M.T. nº 23/76, de 15 de Dezembro, por força da Portaria de Extensão publicada no B.T.E., nº 32/77, de 29 de Agosto.
O Tribunal do Trabalho de Leiria, por sentença de 10 de Novembro de 1997, julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor um complemento de reforma, nos termos da cláusula 71ª, nº 2, alínea b), da Convenção Colectiva de Trabalho para a Indústria de Cerâmica do Barro Branco, no valor de 10.692$00 (mensais), a contar de Agosto de 1996. A ré foi ainda condenada no pagamento das prestações vencidas e de juros.
2. P..., Lda., interpôs recurso da sentença de 10 de Novembro de 1997 para o Tribunal da Relação de Coimbra. Nas contra-alegações, o Ministério Público sustentou a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 6º, nº 1, alínea e), do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, na medida em que restringe o direito de contratação colectiva consagrado no artigo 56º, nºs 3 e 4 da Constituição, em conjugação com o disposto no artigo 18º, nº 2, da Constituição.
O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 23 de Abril de 1998, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e absolvendo, consequentemente, a ré do pedido.
Nesse aresto, o tribunal considerou que quando a mencionada portaria de extensão foi publicada já vigorava o Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a redacção do Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, que, nos termos do seu artigo 4º, nº 1, alínea e), proibia a consagração pelos instrumentos de regulamentação colectiva de benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência.
No que se refere à questão de constitucionalidade suscitada pelo Ministério Público, respeitante à norma contida no artigo 6º, nº 1, alínea e), do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro (norma que manteve a proibição referida), o Tribunal da Relação de Coimbra dissentiu do juízo de...
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