Acórdão nº 203/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1999
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 1999 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 203/99
Processo nº 22/PP
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Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Notificado do acórdão nº 200/99, a fls. 108 e seguintes dos autos, que decidiu "não ordenar o registo de alteração apresentado pelo Partido peticionante" (o Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) ), veio aquele Partido, em requerimento assinado por Carmelinda Maria dos Santos Pereira ("Pel' A Comissão Coordenadora do MUT"), de novo "requerer a inscrição do POUS, ao abrigo do nº 9 do Artº 5º do Dec.-Lei 595/74, de 7 de Novembro, juntando para isso novo desenho do símbolo" ("Assim, o símbolo passará a ser composto por um punho da mão direita (a preto e branco), enquadrado por um 4 (a vermelho), ficando este conjunto assente na sigla POUS (a preto)" - acrescenta o Partido requerente).
O aludido requerimento vem acompanhado com a "Acta da reunião de 29/3/99 da Comissão Coordenadora do MUT", assinada pelos membros dessa Comissão, com duas fotocópias dos bilhetes de identidade correspondendo aos assinantes da acta e com o documento que contem a nova denominação, sigla e símbolo do partido. Naquela acta lê-se:
"A Comissão Coordenadora do MUT, após leitura da notificação do T.C. e da argumentação nela expressa (fundamentando a rejeição da inscrição do POUS pela semelhança do seu símbolo com o do PS), entende que esta argumentação não colhe.
Aquando da constituição do POUS, o Supremo Tribunal de Justiça considerou não haver semelhanças que pudessem induzir em erro o eleitorado e, depois disso, o POUS apresentou-se em diferentes actos eleitorais com o seu símbolo e sigla.
Por outro lado, a argumentação sobre a eventualidade do leitor iletrado, incapaz de identificar as letras, ter apenas como referência uma mancha que apresenta, segundo o T.C., semelhanças com o símbolo do PS, abstrai da capacidade de percepção dos pormenores normalmente mais desenvolvida nas pessoas iletradas.
Embora não concordando com a argumentação do Acórdão, a Comissão Coordenadora do MUT, para não demorar o processo de inscrição do POUS, decidiu apresentar o símbolo do POUS integrando um elemento do seu programa político (o 4 da 4ª Internacional).
Assim, segundo a nova proposta, o símbolo do POUS (cuja fotocópia juntamos) passará a ser composto por um punho da mão direita (a preto e branco), enquadrado por um 4 (a vermelho), ficando este conjunto assente na sigla POUS (a preto).
A Comissão Coordenadora do MUT entende que esta proposta...
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