Acórdão nº 63/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
| Data | 02 Fevereiro 1999 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 63/99
Proc. nº 513/97
-
Secção
Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I RELATÓRIO
1. R..., LDA impugnou, junto do Tribunal Municipal de Lisboa, a liquidação da quantia de 1.224.000$00, efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa, a título de licença sobre o reclamo luminoso da TWA, colocado no telhado do prédio com o nº 23 da Rua Francisco Rodrigues Lobo, em Lisboa.
Considerou para tanto, no essencial, que aquela taxa tinha a natureza de um verdadeiro imposto, concluindo assim pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 18º do Edital nº 100/89 da Câmara Municipal de Lisboa, publicado no Diário Municipal nº 15714, de 15 de Setembro, na qual se baseou a cobrança em causa.
Por decisão de 28 de Julho de 1996 do 5º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a impugnação foi julgada improcedente.
2. Inconformada, a impugnante recorreu para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Nas suas alegações, sustentou a inconstitucionalidade da norma do artigo 18º do Edital nº 100/89 da Câmara Municipal de Lisboa, por violação «do princípio da legalidade fiscal, constante dos arts. 168º, nº 1, alínea i) e 106º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, e o princípio da proporcionalidade, previsto no art. 266º, nº 2 da Lei Fundamental».
Por acórdão de 2 de Julho de 1997, o STA, concluindo que a norma em causa prevê uma taxa, destituída da natureza de imposto, e ainda pela inexistência da desproporcionalidade invocada, julgou o recurso improcedente.
3. É dessa decisão que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade, «ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro», para apreciação da «inconstitucionalidade da norma contida no art. 18º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, constante do Edital 100/89 da Câmara Municipal de Lisboa, publicado no Diário Municipal nº 15714, de 15 de Setembro».
Já neste Tribunal, a recorrente concluiu as suas alegações pela forma seguinte:
1ª A quantia cobrada, à Recorrente, pela Câmara Municipal de Lisboa, pela concessão de uma licença para a afixação de anúncios luminosos constitui um imposto e não uma taxa, já que a remoção do obstáculo jurídico à actividade dos particulares não corresponde nem a prestação de qualquer serviço público, nem a utilização, pelo particular, de qualquer bem do domínio público ou de um bem semi-público.
2ª A qualificação de imposto é reforçada pelo carácter anual do pagamento.
3ª A qualificação de imposto é ainda determinada pela falta de proporcionalidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
...valor do serviço prestado (cf. SOUSA FRANCO, Finanças Públicas…, 2ª ed., 1988, pp. 491 ss; os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 555/98 e 63/99). Ora, esta taxa de recursos hídricos, criada por lei da A.R. (art. 78º da Lei 58/2005) é, de facto, uma taxa (v. art. 4º-2 da LGT) e não um im......
-
Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
...o entendimento adoptado em casos semelhantes ao agora em análise, nomeadamente no Ac. TC n° 558/98 de 29 de Setembro (Proc. 240/97), Ac.TC n° 63/99 de 2 de Fevereiro (Proc. 513/97), Ac. TC n° 32/00, de 12 de Janeiro (Proc. 104/99), Ac. TC n° 437/03 de 30 de Setembro (Proc. 540/02), Ac. TC n......
-
Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
...valor do serviço prestado (cf. SOUSA FRANCO, Finanças Públicas…, 2ª ed., 1988, pp. 491 ss; os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 555/98 e 63/99). Ora, esta taxa de recursos hídricos, criada por lei da (art. 78º da Lei 58/2005) é, de facto, uma taxa (v. art. 4º-2 da LGT) e não um imposto......
-
Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
...tributo em causa reveste natureza de imposto pode consultar-se o ac. do STA de 29/03/00, no rec. nº 20.227, bem como os acs. do TC n°s 58/98, 63/99, 32/00 e No entanto, como bem ressalta do acórdão do STA de 15/05/02, no rec. nº 026820, cuja cópia está junta aos autos a fls. 75 e segs., est......
-
Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
...valor do serviço prestado (cf. SOUSA FRANCO, Finanças Públicas…, 2ª ed., 1988, pp. 491 ss; os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 555/98 e 63/99). Ora, esta taxa de recursos hídricos, criada por lei da A.R. (art. 78º da Lei 58/2005) é, de facto, uma taxa (v. art. 4º-2 da LGT) e não um im......
-
Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
...o entendimento adoptado em casos semelhantes ao agora em análise, nomeadamente no Ac. TC n° 558/98 de 29 de Setembro (Proc. 240/97), Ac.TC n° 63/99 de 2 de Fevereiro (Proc. 513/97), Ac. TC n° 32/00, de 12 de Janeiro (Proc. 104/99), Ac. TC n° 437/03 de 30 de Setembro (Proc. 540/02), Ac. TC n......
-
Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
...valor do serviço prestado (cf. SOUSA FRANCO, Finanças Públicas…, 2ª ed., 1988, pp. 491 ss; os acórdãos do Tribunal Constitucional nº 555/98 e 63/99). Ora, esta taxa de recursos hídricos, criada por lei da (art. 78º da Lei 58/2005) é, de facto, uma taxa (v. art. 4º-2 da LGT) e não um imposto......
-
Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
...tributo em causa reveste natureza de imposto pode consultar-se o ac. do STA de 29/03/00, no rec. nº 20.227, bem como os acs. do TC n°s 58/98, 63/99, 32/00 e No entanto, como bem ressalta do acórdão do STA de 15/05/02, no rec. nº 026820, cuja cópia está junta aos autos a fls. 75 e segs., est......