Acórdão nº 89/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
| Magistrado Responsável | Cons. Vitor Gomes |
| Data da Resolução | 10 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 89/04
Processo nº 426/02
3ª Secção
Rel. Cons. Vítor Gomes
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
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A. impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa ( 2º Juízo ? 2ª Secção) a liquidação de I.R.C. relativa ao ano de 1992.
Da sentença que julgou improcedente a liquidação (fls. 139-149) recorreu a mesma sociedade para o Supremo Tribunal Administrativo, concluindo nos termos seguintes:
?1. O tribunal a quo considera que o ?juro decorrido? é um rendimento de capital para efeitos do disposto no artº 6º, nº 1, alínea c), do CIRS e encontra-se sujeito a retenção na fonte em sede de IRS e IRC, nos termos dos artºs. 74º, do CIRS e 75º do CIRC;
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Acrescenta ainda o Tribunal recorrido que a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 263/92, de 24.11, vem clarificar o regime de tributação daquele ?juro decorrido? tendo, portanto, natureza interpretativa e, logo, eficácia retroactiva;
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Entende a Recorrente que o Tribunal a quo não tem razão;
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O ?juro decorrido? não tem a natureza de rendimento de capital mas de mais-valia decorrente da alienação de um título de dívida;
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Mesmo admitindo que aquele rendimento constitui um juro, ainda assim, à data da verificação do facto tributário o mesmo não estava sujeito a IRS nem a retenção na fonte para efeitos do mesmo imposto do IRC;
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A consideração do ?juro decorrido? como um rendimento de capital e a consequente imposição da obrigação de retenção na fonte só surgem com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 263/92;
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O Decreto-Lei nº 263/92 é inovador não se admitindo a sua aplicação retroactiva;
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A natureza inovadora decorre fundamentalmente da inexistência, à data do facto tributário, de uma norma de incidência estrita, de determinação do momento e do ?quantum? da sujeição a imposto e da consequente obrigação de retenção na fonte, relativa ao ?juro decorrido?;
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Inexistindo norma anterior não pode existir interpretação autêntica;
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Acresce que a aplicação retroactiva, nomeadamente na redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 263/92 aos artºs. 6º, nº 1, alínea c), e nº 3, 8º, nº 3, alínea c), e 39º, nº 3, do CIRS, pelo artº 2º aos artºs. 71º, nº 2, alínea e), e 75º, nº 6, do CIRC e pelo artº 3º ao artº 12º-A do Decreto-Lei nº 42/91, de 22.01, atenta contra as expectativas dos seus destinatários bem como contra os princípios da protecção da segurança e da certeza constitucionalmente consagrados;
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Aliás, a aplicação retroactiva de uma norma fiscal inovadora encontra-se constitucionalmente vedada;
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A proibição constitucional da retroactividade resulta, não só dos princípios da certeza e da protecção da segurança dos destinatários das normas, corolários do Estado de Direito, mas também do artº 103º, nº 3, da CRP na redacção dada pela 4ª Revisão Constitucional;
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Mesmo que o Decreto-Lei nº 263/92 tivesse natureza interpretativa, ainda assim a sua eficácia retroactiva seria inadmissível, sob pena de inconstitucionalidade como já o julgou doutamente o Acórdão nº 172/2000 de 22.03.2000, do Tribunal Constitucional;
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Em face do exposto deve ser revogada a decisão por ser ilegal e inconstitucional a liquidação adicional impugnada.
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Deve a sentença recorrida ser revogada por violação, nomeadamente, dos artºs. 6º, nº 1, alínea c), 10º, 8º, nº 1 e 2 e 74º do CIRS, do artº 75º do CIRC, bem como da redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 263/92 aos artºs. 6º, nº 1, alínea c), e nº 3, 8º, nº 3, alínea c), e 39º, nº 3, do CIRS, pelo artº 2º aos artºs. 71º, nº 2, alínea e), e 75º, nº 6 do CIRC e pelo artº 3º ao artº 12º-A do Decreto-Lei nº 42/91, de 22.01, e ainda, dos artºs. 16º, 106º e 108º, da CRP, na redacção anterior à 4ª Revisão Constitucional e pelo artº 103º, nº 3, da CRP, na redacção dada pela 4ª Revisão Constitucional e, em consequência, deve ser julgada procedente a impugnação judicial.?
Por acórdão de 10 de Abril de 2002, o Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributário), negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.
Interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 203 a 205), que foi recebido.
Já no Tribunal Constitucional, após alegações da recorrente e da Fazenda Pública, o relator proferiu o seguinte despacho, ouvindo as partes sobre questões obstativas ao conhecimento do objecto do recurso ( fls. 203):
?1. - O A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Abril de 2002, visando, como explicitou no requerimento de interposição do recurso, a apreciação das normas dos ?artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 263/92, de 24 de Novembro, quando interpretadas, como o foram pelo douto tribunal a quo,, no sentido de que as mesmas têm natureza interpretativa e logo eficácia retroactiva?.
Entende o recorrente que foram violados os princípios constitucionais consagrados nos artigos 18º, nº3, e 103º, n.º 3, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 25 de Setembro.
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- Porém, em sede de alegações conclui o recorrente que:
?(...)
9ª A aplicação retroactiva, nomeadamente da redacção dada pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 263/92...
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