Acórdão nº 17/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2005
| Magistrado Responsável | Cons. Maria dos Prazeres Beleza |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 17/2005 Processo n.º 934/04 3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. A fls. 235, foi proferida a seguinte decisão sumária :
«1. Por decisão do Juiz da 2ª Secção da 5ª Vara Cível da Comarca do Porto de 10 de Janeiro de 2002, constante de fls. 75 e seguintes, foi decretado arresto contra A., requerido por B..
Pelo despacho de fls. 112, foi ordenada a notificação edital do requerido e, uma vez realizada, os autos foram remetidos à 3ª Secção da 6ª vara Cível, a fim de serem apensados à acção ordinária n.º 170/02 (fls. 127).
Entretanto, o requerido veio arguir a nulidade da notificação edital (fls. 147), por uso indevido de éditos, nos termos do art. 195º, al. c) do C.P.C..
Por despacho de fls. 159, foi desatendida a arguição de nulidade, sanada a partir da altura em que o seu mandatário teve intervenção dos autos (...) e não a invocou.
Inconformado, o requerido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 15 de Julho de 2004, de fls. 204 e seguintes, foi negado provimento ao recurso, nos seguintes termos:
III. O despacho recorrido reconhece, pelo menos implicitamente, que "não foi integralmente cumprido o disposto no art. 244°, n° 1 do CPC", e que se ordenara a notificação edital sem estarem cumpridas todas as diligências necessárias para averiguar do paradeiro do requerido, nomeadamente que não se encontrava junto aos autos a informação da base de dados da Direcção-Geral dos Impostos.
Segundo o disposto no art. 195°, al. c) do CPC, há falta de citação "quando se tenha empregado indevidamente a citação edital".
Por sua vez, o n° 6 do art. 233° prescreve que "a citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 244° e 248° (...), sendo que o n° 1 do art. 244° estatui que "o citando considera-se ausente em parte incerta se se frustar a citação por via postal e a secretaria obtiver a informação de que nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral de Impostos e da Direcção-Geral de Viação não existe nenhum registo de residência, local de trabalho (...) do citando, caso em que se procederá à sua citação edital".
Daí decorre que, no caso, a notificação edital (a que se aplicam as regras da citação cf. art. 385°, n° 5) só poderia ter sido ordenada depois de verificada a ausência do requerido em parte incerta. O que...
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