Acórdão nº 509/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
| Data | 15 Outubro 2007 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 509/2007
Processo n.º 875/07
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Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), da sentença do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Sintra que julgou parcialmente (im)procedente a acção de alimentos, com processo ordinário, que propôs contra João António Vieira Paisana.
Este recurso não foi admitido, tendo o juiz do processo proferido despacho do seguinte teor:
“De acordo com o esclarecimento prestado pela autora a fls. 284 a mesma interpõe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, questionando a conformidade constitucional das normas dos artºs. 668º, n.º 1, alínea b) e 653º, nº 2 do CPC.
Conforme estatui o referido preceito o recurso só é admissível da decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Paralelamente e nos termos dos nºs 2 e 4 do artº 790º da mesma lei o recurso com fundamento na alínea b) do nº 1 apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por estarem esgotados todos os que cabiam.
Sucede que, como dos autos se vê, a autora não suscitou no decurso do processo, designadamente no momento a que se refere o artº 653º, nº 4 do CPC, a inconstitucionalidade das referidas normas.
Por outro lado a causa admite recurso ordinário, a autora não renunciou à sua interposição e no momento em que apresentou o requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional estava em curso o prazo previsto no artº 685º, nº 1 do CPC.
Porque assim é está vedado à autora interpor recurso da decisão com base no aludido normativo.
Nestes termos e ao abrigo do disposto no artº 76º, nºs. 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional não admito o recurso interposto pela autora a fls. 261.
Custas do incidente a que deu causa a cargo da autora, com taxa de justiça que fixo em 1 UC (artº 16º, nº 1 do CCJ), sem prejuízo do apoio judiciário.”
2. A recorrente reclama deste despacho, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da LTC, sustentando que o recurso deve ser admitido, com a seguinte argumentação:
“Nos termos do artº 75º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de dez dias e interrompe os prazos para a...
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