Acórdão nº 415/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Carlos Fernandes Cadilha |
| Data da Resolução | 18 de Julho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 415/07
Processo n.º 231/07
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Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Relatório
Por sentença de 16 de Janeiro de 2007, a fls. 37 e seguintes, o juiz do Tribunal de Comarca e de Família e de Menores de Matosinhos condenou a arguida, A., pela prática da transgressão prevista e punível pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio – por se ter feito transportar em transporte colectivo de passageiros sem aquisição ou pagamento de bilhete de transporte devido –, em multa no montante de € 72.
Desta sentença recorreu A. para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional, pretendendo que fosse apreciada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, que fora entretanto já julgada inconstitucional através dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 579/2006, de 18 de Outubro de 2006, e 679/2006, de 12 de Dezembro de 2006 (fls. 46 e seguinte).
Por decisão sumária de 5 de Março de 2007, a fls. 56 e seguintes, foi negado provimento ao recurso, considerando-se não inconstitucional a referida disposição, com base na argumentação aduzida no Acórdão n.º 117/2007, de 16 de Fevereiro, para que se remeteu.
Notificado desta decisão sumária, o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 78º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamou para a conferência, dizendo o seguinte:
1 - A decisão proferida funda-se no juízo de não inconstitucionalidade formulado no Acórdão nº 117/07.
2 - Sucede que, tal aresto, foi interposto e está pendente de recurso para Plenário, visando dirimir o conflito jurisprudencial decorrente da colisão entre o aí decidido e o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão nº 579/06.
3 - Não podendo, a nosso ver, e enquanto não for dirimido tal conflito, qualificar-se como simples a questão de constitucionalidade objecto do presente recurso, pelo que deverá o mesmo prosseguir a sua normal tramitação (fls. 78 e seguinte).
Por despacho do relator, foi então ordenado que os autos aguardassem o julgamento do recurso interposto do Acórdão n.º 117/07 para o...
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