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Acórdão nº 0678/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO MOREIRA
Data da Resolução13 de Setembro de 2007
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., invocando o disposto no art.° 150º n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB), julgou improcedente um pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia que o ora recorrente havia dirigido contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional Social (IEFP), IP.

Alega a recorrente que houve violação da lei processual, porquanto se verificou um erro na contagem do prazo para contestação, o qual, no entender do ora recorrente, levaria à extemporaneidade da defesa, com a consequente presunção da veracidade dos factos invocados pelo requerente (cfr. art.° 118, n.° 1 CPTA).

Na sua alegação o recorrente esquece por completo a demonstração da ocorrência, no caso, dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se, exclusivamente com os erros de processo que imputa ao acórdão do TCAS.

Decidindo.

O art. 150° n° 1 do CPTA admite "excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

" A questão jurídica que vem submetida a revista é a de saber se a defesa do IEFP, em primeira instância, foi ou não extemporânea, importando, para tanto, verificar se foi ultrapassado o prazo de 10 dias estabelecido no art.° 117, n. 1 do CPTA e, ainda, saber se é de aplicar a dilação de 5 dias, prevista no art.° 252° A do CPC.

Tem o STA definido, em abundantíssima jurisprudência, que o art. 150º n.° 1 do CPTA não consagra um recurso...

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