Acórdão nº 5068/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | VARGES GOMES |
| Data da Resolução | 11 de Julho de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam em conferência neste Tribunal da Relação de Lisboa I- Relatório 1- Na sequência de acusação, "em processo abreviado, com intervenção do Tribunal Singular", deduzida pelo MºPº nos autos de recurso nº 1126/06.2PYLSB do 2º Juízo, 2ª Sec. do Trib. de Pequena Instância Crim. de Lisboa, contra (N), imputando-lhe a prática de um crime de furto - em hipermercado, de produtos de higiene capilar, no valor de € 61,22, logo depois entregues voluntariamente ao "vigilante" do estabelecimento - p.p. pelo artº 203º nº 1 do CP, proferiu o Senhor Juiz mui douto despacho no qual e, em resumo, "nos termos do disposto no artº 391-D do CPP", declarou "a acusação...nula, por virtude do disposto nas als d) e f) do artº 119º do CPP e, consequentemente, determino a remessa dos autos para o DIAP para os efeitos tidos por convenientes".
2- Do assim decidido interpõe o MºPº o presente recurso, extraindo da respectiva motivação, em resumo, as seguintes conclusões: a) "...
2º...existem no inquérito provas simples e evidentes das quais resultam indícios suficientes de que o arguido praticou o crime pelo qual está acusado...que não é punido com pena de prisão superior a cinco anos...sendo que não decorreram 90 dias desde a data do crime até à data em que foi proferida a acusação.
3º Pelo que estão verificados os pressupostos que conduzem à dedução de acusação em processo abreviado.
4º ...em que não "não é obrigatória a realização de inquérito, podendo mesmo a acusação ser deduzida em face do auto de notícia.
5º Tendo o arguido sido detido em flagrante delito pela segurança privada do hipermercado...de acordo com os artºs 255º nº 1 al. b) e 256º nº 1 do CPP, o Agente Almiro Rocha interveio nos termos do artº 255º nº 2 daquele Código, pelo que elaborou auto de notícia...
7º ...prova que não reveste qualquer complexidade de análise, existe evidência de que praticou o crime pelo qual está acusado.
8º Assim, o procedimento não está ferido de qualquer nulidade...
9º ...por estarem cumpridos os requisitos do artº 391º-A nº 1 do CPP e não ser caso do artº 119º als d) ou f) do mesmo Código".
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Não houve qualquer resposta.
3- Proferiu depois o Senhor Juiz douto despacho de sustentação, no qual e para além do mais, pese o recebimento do recurso, suscita a questão da sua - não - admissibilidade, presente que teve o disposto no artº 391-D nº 1 do CPP.
4- Já neste Tribunal da Relação, a Il. Procuradora-Geral Adjunta emitiu dou parecer no qual e em resumo, quanto à...
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