Acórdão nº 0064091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPIMENTEL MARCOS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N2 N3.

Sumário: O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. E, como...

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