Acórdão nº 0056552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999

Data28 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART23 N1 Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG162. AC RP DE 1982/08/06 IN CJ ANOVII T3 PAG232.

Sumário: No conceito de justa indemnização expropriativa está necessariamente contida a ideia de reposição do real valor monetário do bem...

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