Acórdão nº 0073114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART519 N2 ART629 N3 ART710 N1. CCIV66 ART344 N2 ART357 N2. LCT69 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/01/10 IN CJ T1 PAG144.

Sumário: I - Os acréscimos ao salário determinados pela penosidade, pelo risco e pelo isolamento, os comumente designados subsídios de turno, de risco e de isolamento e, no caso concreto, o subsídio de escala só são devidos enquanto se mantiverem os condicionalismos externos da prestação de trabalho que lhes servem de fundamento. II - Se o trabalhador deixa de estar integrado na organização de turnos, se o risco desaparece, se regressa à sede da empresa, se passa a ter um horário...

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