Acórdão nº 0064311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

Data19 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1971 PAG652. GALVÃO TELES IN MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL 3ED PAG350.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436.

Sumário: Os termos rescisão e resolução (aquele usado pelo Código de Seabra, este pelo actual CC) compreendem um só e o mesmo conceito jurídico, inexistindo alteração do pedido quando o A., depois de na P.I. ter pedido o reconhecimento de rescisão contratual...

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