Acórdão nº 0066446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618.

Sumário: I - As cartas de intenção, os protocolos ou as minutas não implicam, só por si, a conclusão do contrato. II - A obrigação de negociar sob critérios de razoabilidade e de boa fé não implica vinculação equiparável à da promessa de contrato, e o consenso, seja...

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