Acórdão nº 0041631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 N2. CCIV66 ART1696.

Sum·rio: I - A nossa jurisprudÍncia tem vindo a decidir que requerendo o exequente a citaÁ„o do cÙnjuge, nos termos do artigo 825 n. 2 do CPC, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal. II - Esta orientaÁ„o...

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