Acórdão nº 0015831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 N2 ART447 N1.

Sumário: I - Nos termos do art. 447 n. 1 do CPC, quando a instância se extinguir por inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do Autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao Réu, que nesse caso as pagará. II - Tendo a execução sido extinta por inutilidade...

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