Acórdão nº 0057226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Data04 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR INT PRIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 41007 DE 1957/02/16. CPC67 ART406 N1.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1952/05/10 ART6.

Sum·rio: I - A lei especial prevalece sobre a lei geral (critÈrio da especialidade), ainda que esta seja posterior, excepto "se outra for a intenÁ„o inequÌvoca do legislador". II - Para o "Arresto" de navio do mar n„o È suficiente a prova do crÈdito marÌtimo, impondo-se a prova de que o bem a arrestar È pertenÁa do devedor. III - O artigo 6. da ConvenÁ„o de Bruxelas, de...

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