Acórdão nº 0048066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/20 IN CJ ANOXVII TI PAG237.

Sumário: Sendo o prazo de caducidade fixado por lei (art. 331 n. 2 do CC) relativa a direito disponível, o...

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