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Acórdão nº 0010041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. CCIV66 ART405 ART812.

Sumário: I - Tendo-se uma sociedade de locação financeira comprometido a adquirir certo equipamento a pedido dos RR., com a finalidade de o locar a estes, podendo vir a vender-lhes tal equipamento no fim do contrato, mediante o pagamento de um montante residual, a vocação natural deste contrato é de os RR. pagarem integralmente as rendas, de tal modo que a locadora não fique prejudicada com a aquisição do bem ("ceifeira") feita em função do respectivo aluguer aos Réus. II - Considerando que tal objecto não é facilmente transacionável, pela sua específica natureza, a devolução da mesma ao locador não constitui suficiente garantia de que...

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