Acórdão nº 0045115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelISABEL PAIS MARTINS
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR MIL - CRIM MIL.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 N2 ART88 ART94. CONST76 ART211 N3 ART213 N3 ART215 ART218 N1. DL 11292 DE 1925/11/26. LC 1/82 DE 1982/09/30. LC 1/92 DE 1992/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC TC N409/89 PROC313/88 DE 1989/05/31 IN DR IIS DE 1990/01/26. AC TC N967/96 PROC166/95 DE 1996/07/11 IN DR IIS DE 1996/12/24.

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