Acórdão nº 0043345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 30/87 DE 1987/12/13 ART24 N3 ART40 N1 A ART240 N3. L 89/88 DE 1988/08/03. CP82 ART388. CP95 ART348.

Sum·rio: O crime de falta ‡ incorporaÁ„o militar, redundando embora em actuaÁ„o desobediente...

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