Acórdão nº 0000332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR REGIST NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART425 ART1029 N1 B. CNOT67 ART89. CNOT95 ART80 N2 B.

Sumário: I - Pela regra estabelecida no artigo 12 n. 2 1. parte do CC, a lei reguladora da forma dos contratos é a vigente à data da sua celebração. II - Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em 31/10/1988 a lei reguladora da sua forma é o Cód. Not. 67, sendo inaplicável, neste caso o Cód. Not. de 95. III - O artigo 89 alínea K do Cód. Not. de 67 dispõe que os negócios de cessão do direito ao arrendamento dos prédios destinados a...

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