Acórdão nº 0044873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução30 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C. DL 400/82 1982/09/23. DL 454/91 DE 1991/12/28. CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120.

Sum·rio: O interrogatÛrio do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquÈrito, n„o...

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