Acórdão nº 0054285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79. CP95 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345.

Sumário: - Se alguém, depois de transitadamente condenado pela prática de um ou vários crimes, comete outro, a situação não é de acumulação...

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