Acórdão nº 0036751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 268/94 DE 1994/10/25 ART6 N1 ART1434. CPC67 ART45 ART46 D ART802.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/02/13 IN CJ ANOXXI T1 PAG31. AC RP DE 1996/01/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG185.

Sumário: I - Nos termos do art. 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 268/94 de 25/10, a acta da reunião da Assembleia de Condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao...

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