Acórdão nº 0004995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART299. CP95 ART2 N4 ART203 N1. CPP87 ART48 ART49.

Sumário: I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não é necessário a queixa, pois o que já se iniciou, iniciado está, mas o ofendido pode extinguir o processo, desistindo ou...

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