Acórdão nº 0056393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 1998

Data01 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART11. CP95 ART125 N1 A ART126 N1 A ART128 N3.

Sum·rio: A prescriÁ„o da pena, declarada perdoada sob condiÁ„o resolutiva ao abrigo do artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11/5...

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