Acórdão nº 0022691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução23 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART666 N3 ART668 N1 D ART672.

Sumário: Submetido a despacho judicial o expediente contendo a contestação e ordenada a sua junção e liquidação da multa nos termos do art. 145 n. 6 do CPC, uma vez paga a multa e transitada a decisão, não pode o M. Juiz, por força do art. 672 do CPC, ordenar o seu desentranhamento ao verificar que a intempestividade vai para além dos dias p. no primeiro dos referidos preceitos...

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