Acórdão nº 0030876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5.

Sumário: I - As limitações constantes no n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87, encontra apoio generalizado em vários sistemas jurídicos próximos do nosso. II - Enquanto em França o apoio judiciário só excepcionalmente pode ser concedido a pessoas colectivas, sem fins lucrativos, no Reino Unido e nos direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não...

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