Acórdão nº 0014472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1714 N1. CCIV867 ART1105 ART1109 N4 ART1235.

Sumário: - Quando metade dos bens do cônjuge bínubo no momento do segundo casamento ou do que venha receber por herança de parentes está excluída...

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