Acórdão nº 0000785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

Data09 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART73 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART39 N2.

Sum·rio: I - Em processo penal est· excluÌda a intervenÁ„o principal provocada de pessoas com responsabilidade meramente civil. II - … de admitir a sua intervenÁ„o em se tratando que, alÈm de respons·veis civilmente, o s„o, tambÈm...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT