Acórdão nº 0077611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC95 ART383 N1 ART1339 N2 N3.

Sumário: Dispondo o n. 2 do art. 1339 do CPC que a substituição do cabeça-de-casal pode ocorrer a todo o tempo e o n. 3 que tal substituição como a remoção são incidentes do processo de inventário, é de concluir pela identidade do seu regime. O contrário violaria o princípio da suficiência do inventário consagrado nos...

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