Acórdão nº 0028326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA BRANDÃO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1036 F ART1085 N1. RAU90 ART64 N1 F ART111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/18 IN CJ ANOV TII PAG29.

Sumário: I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos...

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