Acórdão nº 0002462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1.

Sum·rio: I - N„o pode ser sufragada a tese de que ao condomÌnio de um prÈdio urbano n„o pode ser concedido apoio judici·rio, com o fundamento de se tratar de associaÁ„o sem personalidade jurÌdica e...

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