Acórdão nº 0006116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART12 N1.

Sumário: Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT