Acórdão nº 0036656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: EXEQUATUR.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1626.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/28 IN CJ ANOXX T2 PAG20.

Sumário: I - A competência do Tribunal da Relação para apreciação do pedido de exequatur do acórdão eclesiástico anulatório do casamento canónico, é definida em função da área de jurisdição em que se inclua...

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