Acórdão nº 0042993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68. CDA85 ART72 ART73 ART74.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC117 DE 1989/09/26. AC RL PROC27132 DE 1992/01/15. AC RE PROC251 DE 1992/03/10. AC RL PROC7564 DE 1997/12/09.

Sum·rio: - O acto de inscriÁ„o dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele. - Assim...

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